Fim da imunidade de responsabilidade para fabricantes de vacinas.
Este projeto de lei remove o escudo de responsabilidade federal para fabricantes e administradores de vacinas, permitindo que os cidadãos os processem diretamente em tribunais estaduais ou fedrais por lesões ou morte relacionadas com vacinas. Isto significa que as pessoas lesadas não serão mais obrigadas a depender exclusivamente do Programa Nacional de Compensação por Lesões Causadas por Vacinas (NVICP). Além disso, a lei exclui explicitamente as vacinas COVID-19 da definição de contramedidas cobertas, removendo imediatamente a sua proteção legal.
Pontos-chave
Os cidadãos ganham o direito de processar diretamente os fabricantes e administradores de vacinas em tribunal por lesões ou morte relacionadas com a vacinação.
O Programa NVICP é alterado, removendo limites de tempo e a exigência de escolha entre o programa e uma ação civil.
Os fabricantes de vacinas COVID-19 perdem toda a proteção legal existente contra responsabilidade civil por danos causados pelos seus produtos.
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