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Fim da imunidade de responsabilidade para fabricantes de vacinas.

Este projeto de lei remove o escudo de responsabilidade federal para fabricantes e administradores de vacinas, permitindo que os cidadãos os processem diretamente em tribunais estaduais ou fedrais por lesões ou morte relacionadas com vacinas. Isto significa que as pessoas lesadas não serão mais obrigadas a depender exclusivamente do Programa Nacional de Compensação por Lesões Causadas por Vacinas (NVICP). Além disso, a lei exclui explicitamente as vacinas COVID-19 da definição de contramedidas cobertas, removendo imediatamente a sua proteção legal.
Pontos-chave
Os cidadãos ganham o direito de processar diretamente os fabricantes e administradores de vacinas em tribunal por lesões ou morte relacionadas com a vacinação.
O Programa NVICP é alterado, removendo limites de tempo e a exigência de escolha entre o programa e uma ação civil.
Os fabricantes de vacinas COVID-19 perdem toda a proteção legal existente contra responsabilidade civil por danos causados pelos seus produtos.
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Número de impressão: 118_HR_9828
Patrocinador: Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9]
Data de início: 2024-09-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End the Vaccine Carveout Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9828.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cidadãos ganham o direito de processar diretamente os fabricantes e administradores de vacinas em tribunal por lesões ou morte relacionadas com a vacinação.
  • O Programa NVICP é alterado, removendo limites de tempo e a exigência de escolha entre o programa e uma ação civil.
  • Os fabricantes de vacinas COVID-19 perdem toda a proteção legal existente contra responsabilidade civil por danos causados pelos seus produtos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis