Mais Contratos Federais para Pequenas Empresas Desfavorecidas e Pagamento Rápido.
Esta lei visa aumentar a participação de pequenas empresas desfavorecidas na contratação federal, melhorando a transparência e combatendo ativamente a discriminação. Exige a criação de bases de dados públicas que rastreiem os contratos adjudicados e os registos históricos de discriminação. Além disso, os grandes contratantes principais devem pagar aos seus subcontratados (pequenas empresas) no prazo de 14 dias após receberem o pagamento federal, melhorando o fluxo de caixa para as empresas mais pequenas.
Pontos-chave
Os grandes contratantes principais devem pagar aos subcontratados de pequenas empresas no prazo de 14 dias corridos após receberem o pagamento federal, sob pena de multas e potencial inelegibilidade para contratos futuros.
As agências federais são obrigadas a estabelecer bases de dados públicas que rastreiem os contratos atribuídos a empresas desfavorecidas, desagregados por raça e etnia.
Os principais contratantes devem apresentar relatórios anuais detalhando a diversidade racial, de género e étnica dos seus conselhos de administração, líderes seniores e funcionários.
A definição de pequena empresa desfavorecida é expandida para incluir entidades detidas por Historically Black Colleges and Universities (HBCUs).
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