Fim dos acordos de não divulgação em habitações militares privatizadas.
Esta lei protege as famílias militares que residem em habitações militares privatizadas, proibindo os proprietários de solicitar aos inquilinos que assinem Acordos de Não Divulgação (NDA). Esta alteração garante que as famílias militares possam relatar livremente problemas relacionados com as condições de habitação e serviços sem receio de ações legais. O objetivo é melhorar a qualidade de vida e a segurança habitacional para as famílias militares.
Pontos-chave
Os proprietários de habitações militares privatizadas estão proibidos de solicitar ou exigir que os inquilinos assinem Acordos de Não Divulgação (NDA).
A proibição de NDA também se aplica a acordos relacionados com a prestação de serviços pelo proprietário.
As famílias militares ganham o direito de discutir abertamente más condições de habitação e problemas de serviço sem risco legal.
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