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Proteção de dadores de rim: Proibição de discriminação em seguros de vida.

Esta lei proíbe as seguradoras de discriminar indivíduos que doaram um rim ao estabelecer preços, condições ou montantes de cobertura para apólices de seguro de vida. Ser um dador de rim vivo não pode ser a única razão para a recusa ou tratamento adverso, a menos que existam outros riscos atuariais não relacionados. Esta alteração garante que os dadores não sejam penalizados financeiramente pelo seu ato de salvar vidas.
Pontos-chave
Os fornecedores de seguros de vida estão proibidos de negar cobertura, aumentar as taxas ou alterar as condições com base apenas no estatuto de dador de rim vivo.
Os dadores de rim adquirem o direito de processar as seguradoras por danos e honorários advocatícios se enfrentarem discriminação devido à sua doação.
A lei mantém as leis estaduais ou locais existentes que oferecem maior proteção aos dadores de rim vivos.
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Data de início: 2024-09-25