Substituição gratuita de passaportes e documentos após grandes desastres.
Esta lei exige a isenção automática de taxas para a substituição de documentos essenciais, como passaportes e licenças, para indivíduos afetados por grandes desastres declarados. Os cidadãos que perderam estes documentos cruciais devido a uma catástrofe e que se qualificam para assistência federal não terão mais que pagar taxas de substituição. O objetivo é simplificar e acelerar o processo de recuperação após um desastre, eliminando encargos financeiros adicionais.
Pontos-chave
Isenção automática de taxas para a substituição de passaportes e outros documentos de identificação destruídos após a declaração de um grande desastre.
O benefício aplica-se a agregados familiares que recebem assistência individual federal (IHP) após a catástrofe.
As agências governamentais (Departamento de Estado e USCIS) devem publicitar a disponibilidade destas substituições gratuitas.
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