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Fim do Financiamento e Cooperação dos EUA para Censura Online Estrangeira.

Este projeto de lei visa impedir que o governo dos EUA utilize ajuda externa ou cooperação policial para apoiar a censura online por entidades estrangeiras. Garante que o dinheiro dos contribuintes americanos não seja usado para suprimir a liberdade de expressão legal no exterior. O objetivo é proteger os direitos de expressão, especialmente para cidadãos e empresas americanas visadas por ordens de censura.
Pontos-chave
Proibição de assistência externa dos EUA a qualquer entidade estrangeira que promova ou facilite a censura de discursos legais online.
Restrição da cooperação das autoridades federais dos EUA se os pedidos estrangeiros resultarem na censura de discursos protegidos.
A lei define "censura online", citando especificamente ordens judiciais brasileiras como exemplo do que deve ser evitado.
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Número de impressão: 118_HR_9850
Patrocinador: Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4]
Data de início: 2024-09-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Funding or Enforcement of Censorship Abroad Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9850.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de assistência externa dos EUA a qualquer entidade estrangeira que promova ou facilite a censura de discursos legais online.
  • Restrição da cooperação das autoridades federais dos EUA se os pedidos estrangeiros resultarem na censura de discursos protegidos.
  • A lei define "censura online", citando especificamente ordens judiciais brasileiras como exemplo do que deve ser evitado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Smith, Christopher H. [R-NJ-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura