Fim do Financiamento e Cooperação dos EUA para Censura Online Estrangeira.
Este projeto de lei visa impedir que o governo dos EUA utilize ajuda externa ou cooperação policial para apoiar a censura online por entidades estrangeiras. Garante que o dinheiro dos contribuintes americanos não seja usado para suprimir a liberdade de expressão legal no exterior. O objetivo é proteger os direitos de expressão, especialmente para cidadãos e empresas americanas visadas por ordens de censura.
Pontos-chave
Proibição de assistência externa dos EUA a qualquer entidade estrangeira que promova ou facilite a censura de discursos legais online.
Restrição da cooperação das autoridades federais dos EUA se os pedidos estrangeiros resultarem na censura de discursos protegidos.
A lei define "censura online", citando especificamente ordens judiciais brasileiras como exemplo do que deve ser evitado.
Estado:
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