Período de Inscrição Aberta para o Plano de Benefícios de Sobrevivência Militar (SBP)
Esta lei estabelece um "período de inscrição aberta" por tempo limitado, terminando no final de 2025, permitindo que militares reformados elegíveis se inscrevam no Plano de Benefícios de Sobrevivência (SBP) ou modifiquem a sua cobertura existente. Isto proporciona uma oportunidade crucial para garantir a proteção financeira das famílias que perderam a janela de inscrição anterior. Os inscritos tardios devem pagar os prémios em atraso mais juros para aderir ao plano.
Pontos-chave
Estabelecimento de um "período de inscrição aberta" (terminando em 31 de dezembro de 2025) para que militares reformados elegíveis se inscrevam ou descontinuem o Plano de Benefícios de Sobrevivência (SBP).
Os novos inscritos devem pagar o valor total dos prémios em falta, mais juros e uma taxa adicional, calculada para proteger o fundo de reforma militar.
Os participantes atuais podem alterar os beneficiários (por exemplo, para um cônjuge ou filho dependente), e a descontinuação da participação geralmente requer o consentimento do cônjuge e dos beneficiários.
Expirado
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