Habitação Acessível: Remoção de limites de títulos para projetos de baixo rendimento.
Esta lei visa aumentar a oferta de habitação de aluguer a preços acessíveis, facilitando o financiamento de projetos de construção e preservação. Introduz uma isenção temporária dos limites federais (volume caps) para os títulos utilizados no financiamento de empreendimentos onde 100% das unidades se destinam a agregados familiares de baixo rendimento. Esta alteração, em vigor de 2025 a 2034, destina-se a acelerar o investimento e a produção de unidades de aluguer acessíveis.
Pontos-chave
Alívio no Financiamento: Os títulos utilizados para financiar o desenvolvimento ou a preservação de habitação exclusivamente para agregados familiares de baixo rendimento estão isentos dos limites de volume estaduais.
Objetivo: Aumentar a disponibilidade de unidades de aluguer onde toda a habitação seja acessível para as famílias com rendimentos mais baixos.
Período de Aplicação: A isenção aplica-se aos títulos emitidos entre os anos civis de 2025 e 2034.
Estado:
Expirado
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