Lei Mel: Obrigatoriedade de diplomas póstumos para estudantes falecidos.
Esta lei exige que as instituições de ensino superior estabeleçam uma política para conceder diplomas póstumos a estudantes que faleceram antes de concluir o curso, mas que estavam em situação académica elegível. O objetivo é garantir o reconhecimento formal das conquistas educacionais dos estudantes e proporcionar conforto às suas famílias. A adoção desta política é uma condição para que as instituições continuem a participar nos programas federais de auxílio financeiro.
Pontos-chave
As universidades devem implementar uma política para atribuir diplomas póstumos a estudantes falecidos que satisfaziam os requisitos de graduação.
Esta política é obrigatória para as instituições que desejam continuar a receber fundos federais de auxílio estudantil.
As agências de acreditação não podem considerar o número de diplomas póstumos concedidos ao avaliar os padrões da instituição.
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