Reforço dos Direitos das Vítimas: Consulta, Revisão Rápida e Responsabilidade Governamental.
Esta lei expande significativamente os direitos das vítimas de crimes federais, garantindo-lhes o direito de consultar sobre acordos de confissão e resoluções de casos antes de serem formalmente executados. Introduz mecanismos para a aplicação judicial rápida desses direitos (incluindo um processo de recurso de 72 horas) e permite que as vítimas que prevaleçam contra o governo recuperem honorários advocatícios razoáveis. Além disso, estabelece um sistema formal de reclamações administrativas contra funcionários que violem os direitos das vítimas.
Pontos-chave
As vítimas obtêm o direito de consultar sobre acordos de confissão, processos diferidos ou arquivamentos antes de serem formalizados ou apresentados ao tribunal.
Introdução de um cartão de direitos das vítimas, incluindo informações sobre assistência jurídica pro bono disponível.
Os tribunais devem decidir imediatamente sobre as moções que afirmam os direitos das vítimas, e a revisão de recurso deve ocorrer dentro de 72 horas.
As vítimas podem apresentar reclamações administrativas contra advogados do governo por violações de direitos, podendo resultar em multas ou reembolso de custos.
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