Reafetação de Obrigações Não Utilizadas para Aumentar a Oferta de Habitação Acessível.
Este ato visa aumentar o financiamento para projetos de arrendamento residencial qualificados, alterando o código fiscal. Estabelece um sistema para agregar os limites de volume não utilizados de obrigações de atividade privada (PABs) a nível nacional e realocá-los aos estados com maior necessidade de financiamento para habitação multifamiliar. O objetivo é aumentar a oferta de unidades de aluguer acessíveis para os cidadãos.
Pontos-chave
Permite que os estados utilizem limites de obrigações não utilizados a nível nacional para financiar projetos de habitação para arrendamento.
Os fundos são realocados com base na percentagem de necessidade habitacional demonstrada pelo estado.
O principal objetivo é combater a escassez de habitação, aumentando o fornecimento de habitação acessível.
Estado:
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