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Recursos de Pena de Morte: Novas regras para provas de inocência.

Esta lei visa fortalecer a proteção legal para indivíduos condenados à morte que possam ser inocentes. Introduz novas regras que permitem aos tribunais federais rever casos se novas e fortes provas sugerirem que o condenado provavelmente não é culpado do crime subjacente. Estas alterações dão aos cidadãos condenados à morte uma maior oportunidade para um processo de recurso justo e proteção contra uma execução injusta.
Pontos-chave
Os tribunais federais podem anular uma sentença de morte se novas provas indicarem que o condenado é provavelmente inocente.
Permite a apresentação de recursos federais subsequentes em caso de descoberta de novas provas de inocência.
Os condenados à morte podem apresentar novos factos se o seu advogado pós-condenação foi ineficaz e a lei estadual o impediu.
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Número de impressão: 118_HR_9868
Patrocinador: Rep. Johnson, Henry C. "Hank" [D-GA-4]
Data de início: 2024-09-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Effective Death Penalty Appeals Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9868.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os tribunais federais podem anular uma sentença de morte se novas provas indicarem que o condenado é provavelmente inocente.
  • Permite a apresentação de recursos federais subsequentes em caso de descoberta de novas provas de inocência.
  • Os condenados à morte podem apresentar novos factos se o seu advogado pós-condenação foi ineficaz e a lei estadual o impediu.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Henry C. "Hank" [D-GA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis