Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9869.
Educação gratuita para filhos de militares falecidos em serviço ativo.
Esta lei concede aos filhos de militares que morreram em serviço ativo o direito à matrícula gratuita nas escolas do Departamento de Defesa (DoDEA). A inscrição depende da disponibilidade de vagas e elimina restrições geográficas ou de matrícula prévia. Isto proporciona um apoio educacional crucial às famílias que fizeram o sacrifício máximo.
Pontos-chave
Dependentes de militares falecidos em serviço ativo (Crianças Estrela de Ouro) tornam-se elegíveis para matrícula gratuita nas escolas DoDEA.
A admissão está sujeita à disponibilidade de vagas e não é restrita pela localização da residência do dependente.
O benefício aplica-se a filhos cujo progenitor morreu enquanto servia no serviço ativo ou no serviço ativo da Guarda e Reserva.
Estado:
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