Aumento do Salário Mínimo para 15 USD e Indexação Fiscal ao Salário de Estabilidade
Este Ato aumenta significativamente o salário mínimo federal para 15 USD por hora, seguido de aumentos anuais automáticos ligados ao crescimento salarial e ao custo de vida (Salário de Estabilidade). As principais alterações laborais incluem a eliminação do salário submínimo para trabalhadores com gorjetas e indivíduos com deficiência. Além disso, a lei introduz uma nova estrutura de imposto sobre o rendimento onde os escalões são indexados ao novo salário mínimo, juntamente com uma sobretaxa para rendimentos muito elevados.
Pontos-chave
O salário mínimo aumenta inicialmente para 15 USD por hora, com futuros ajustes anuais baseados na inflação e no crescimento salarial médio.
Os trabalhadores com gorjetas devem receber o salário mínimo integral do empregador, eliminando o crédito de gorjeta.
A prática de pagar salários submínimos a trabalhadores com deficiência é eliminada, garantindo que recebam o salário mínimo integral.
É imposta uma nova sobretaxa (3% e 5%) a indivíduos, patrimónios e trusts com rendimentos extremamente elevados.
Os escalões do imposto sobre o rendimento são redefinidos e ajustados automaticamente com base no Salário de Estabilidade, visando proteger contra aumentos de impostos impulsionados pela inflação.
São implementadas proteções para evitar que trabalhadores de baixo rendimento percam imediatamente benefícios federais quando o seu rendimento aumenta devido ao aumento do salário mínimo.
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