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Proibição federal de cirurgias e terapias hormonais de género para menores.

Esta lei estabelece uma proibição federal de realizar cirurgias, administrar hormonas e fornecer bloqueadores da puberdade para fins de transição de género a indivíduos com menos de 18 anos. Os médicos que violarem esta proibição podem enfrentar até 10 anos de prisão. Além disso, a lei corta o financiamento federal, incluindo pagamentos do Medicare, para estes procedimentos, restringindo significativamente o acesso a este tipo de cuidados médicos para menores e suas famílias.
Pontos-chave
Criminalização: Realizar tratamentos médicos relacionados com o género em indivíduos com menos de 18 anos torna-se um crime federal, punível com até 10 anos de prisão.
Corte de Financiamento: Fundos federais, incluindo o Medicare, estão proibidos de serem usados para cobrir os custos destes procedimentos para menores.
Exceções: A proibição não se aplica a tratamentos para distúrbios diagnosticados do desenvolvimento sexual (condições intersexuais) ou complicações decorrentes de tratamentos anteriores.
Exclusão de Prestadores: Os prestadores de cuidados de saúde que violarem a proibição serão excluídos do programa Medicare.
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Número de impressão: 118_HR_9874
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-09-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Childhood Genital Mutilation Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9874.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criminalização: Realizar tratamentos médicos relacionados com o género em indivíduos com menos de 18 anos torna-se um crime federal, punível com até 10 anos de prisão.
  • Corte de Financiamento: Fundos federais, incluindo o Medicare, estão proibidos de serem usados para cobrir os custos destes procedimentos para menores.
  • Exceções: A proibição não se aplica a tratamentos para distúrbios diagnosticados do desenvolvimento sexual (condições intersexuais) ou complicações decorrentes de tratamentos anteriores.
  • Exclusão de Prestadores: Os prestadores de cuidados de saúde que violarem a proibição serão excluídos do programa Medicare.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis Família