Estabelecimento da Comissão Federal para a Segurança e Bem-Estar Infantil
Esta Lei estabelece uma Comissão Federal da Criança independente e um Comissário encarregados de monitorizar e aconselhar sobre políticas que afetam a vida de crianças e jovens. Os cidadãos obtêm um ponto central para apresentar queixas sobre agências federais relativamente a serviços para crianças, garantindo que os seus interesses (saúde, educação, segurança) são considerados na criação de novas leis. A Comissão visa promover a consciencialização e representar as vozes das crianças, especialmente as de grupos marginalizados.
Pontos-chave
Criação de uma Comissão e um Comissário independentes para representar os interesses de todas as crianças (até 18 anos) e jovens marginalizados a nível federal.
A Comissão receberá queixas dos cidadãos sobre os serviços das agências federais para crianças e aconselhará o Congresso para melhorar o seu bem-estar.
Introdução da exigência de analisar como as novas leis e regulamentos federais irão impactar direta e indiretamente a vida das crianças ('declarações de impacto infantil').
O Comissário poderá intervir nos tribunais federais para apresentar a perspetiva das crianças sobre as regulamentações das agências.
Expirado
Sondagem Cidadã