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Lei dos EUA para fazer cumprir o comércio digital justo com a Coreia do Sul

Esta lei visa proteger as empresas digitais americanas contra regulamentações discriminatórias que a Coreia do Sul possa impor. Autoriza o Representante Comercial dos EUA a responder rapidamente, incluindo a imposição de restrições comerciais ou o início de disputas, caso a Coreia do Sul promulgue regras que prejudiquem injustamente as plataformas online americanas. O objetivo é garantir a concorrência leal e salvaguardar os interesses económicos dos EUA no setor tecnológico, afetando a estabilidade do emprego nesta indústria.
Pontos-chave
Os EUA monitorizarão novas regras digitais sul-coreanas que possam discriminar plataformas online e empresas de tecnologia americanas.
Se a discriminação for confirmada, os EUA podem impor restrições comerciais ou iniciar disputas sob acordos internacionais (como a OMC ou o KORUS FTA).
A medida visa proteger empregos e a competitividade dos EUA no setor digital, afetando a estabilidade económica geral.
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Número de impressão: 118_HR_9876
Patrocinador: Rep. Miller, Carol D. [R-WV-1]
Data de início: 2024-09-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

United States-Republic of Korea Digital Trade Enforcement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9876.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA monitorizarão novas regras digitais sul-coreanas que possam discriminar plataformas online e empresas de tecnologia americanas.
  • Se a discriminação for confirmada, os EUA podem impor restrições comerciais ou iniciar disputas sob acordos internacionais (como a OMC ou o KORUS FTA).
  • A medida visa proteger empregos e a competitividade dos EUA no setor digital, afetando a estabilidade económica geral.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller, Carol D. [R-WV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis