Limitação de fundos de reserva e maior fiscalização do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor
Este projeto de lei impõe limites rigorosos ao montante de fundos não gastos (saldos não obrigados) que o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB) pode reter anualmente. Qualquer excesso de fundos acima de 5% do seu orçamento anual deve ser devolvido ao Tesouro dos EUA. O objetivo é aumentar a fiscalização orçamental da agência responsável por proteger os cidadãos contra práticas financeiras desleais.
Pontos-chave
O CFPB está limitado a deter saldos não obrigados equivalentes a 5% do seu financiamento anual.
Quaisquer fundos que excedam este limite de 5% devem ser transferidos para o fundo geral do Tesouro.
O CFPB deve agora incluir um relatório detalhado sobre a utilização dos seus fundos de reserva não gastos.
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