Fim da vergonha das refeições escolares: certificação obrigatória e proteção dos alunos.
Esta lei proíbe as escolas de envergonhar ou discriminar alunos cujas famílias tenham dívidas de refeições escolares. Garante que as crianças recebam refeições sem estigma e impede as escolas de reter notas ou atividades extracurriculares devido a taxas não pagas. Além disso, as escolas devem tentar inscrever automaticamente os alunos endividados em programas de refeições gratuitas.
Pontos-chave
Proibição de Estigma: As escolas estão proibidas de identificar ou segregar abertamente crianças com dívidas de refeições (por exemplo, fichas especiais, listas públicas, retirar comida servida).
Proteção Educacional: Oportunidades educacionais, incluindo notas e participação em atividades extracurriculares, não podem ser retidas devido a taxas de refeição não pagas.
Certificação Obrigatória: Se uma família dever uma semana ou mais de taxas, a escola deve tentar a certificação direta obrigatória para refeições gratuitas.
Proibição de Cobrança: As escolas estão proibidas de usar cobradores de dívidas externos para recuperar taxas de refeição não pagas.
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