Proibição de empresas de fachada para ocultar contribuições eleitorais estrangeiras.
Esta lei visa proteger a integridade eleitoral, tornando ilegal o estabelecimento ou uso de uma corporação para ocultar contribuições políticas proibidas de cidadãos estrangeiros. Indivíduos envolvidos, como proprietários ou advogados, enfrentam penas de até 5 anos de prisão. Esta medida fortalece a segurança do processo democrático contra influências estrangeiras ocultas.
Pontos-chave
Estabelece um novo crime federal para a criação de entidades (empresas de fachada) com o objetivo de ocultar doações eleitorais ilegais por parte de estrangeiros.
As penalidades incluem prisão de até 5 anos, multas, ou ambas, visando oficiais e agentes corporativos.
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