Proteção Integridade Investigativa: Presidente não pode controlar inquéritos do DOJ contra si.
Esta lei visa reforçar a independência judicial, impedindo que o Presidente dos EUA controle ou force o arquivamento de investigações criminais conduzidas contra ele pelo Departamento de Justiça (DOJ). Se os procuradores procurarem arquivar um caso contra o Presidente, o Procurador-Geral deve apresentar uma declaração sob juramento confirmando que a decisão não foi ordenada pelo Presidente. Um tribunal especial de três juízes analisará a decisão em busca de má-fé, garantindo que o Estado de Direito se aplique igualmente ao cargo mais alto.
Pontos-chave
O Presidente está explicitamente impedido de ordenar ao Departamento de Justiça que arquive uma investigação criminal contra ele.
Se for solicitado o arquivamento, o Procurador-Geral deve fornecer uma declaração sob juramento de que o Presidente não dirigiu a ação.
Um tribunal especial de três juízes deve aprovar o arquivamento, verificando a evidência de má-fé ou tentativas de agir fora da autoridade legal.
O Inspetor-Geral do DOJ deve reportar imediatamente ao Congresso se houver uma crença de boa-fé de que o Presidente ordenou a moção de arquivamento.
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