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Reestruturação federal: Separação de investigações criminais e aplicação da imigração.

Esta lei divide a agência federal ICE em duas entidades distintas: uma focada em investigações criminais graves (HSI) e outra dedicada exclusivamente à aplicação do cumprimento das regras de imigração. Esta mudança visa aumentar a clareza e a eficiência, e exige o desenvolvimento de novas diretrizes públicas sobre o uso de tecnologia de vigilância nas investigações. Isto estabelece uma divisão mais clara de responsabilidades nos serviços de segurança federais.
Pontos-chave
A Investigação de Segurança Interna (HSI) é separada do ICE e estabelecida como uma entidade independente dentro do Departamento de Segurança Interna (DHS).
A parte restante do ICE é renomeada como U.S. Immigration Compliance Enforcement.
Novas diretrizes públicas para investigações da HSI, incluindo políticas sobre o uso de tecnologias de vigilância, devem ser desenvolvidas.
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Número de impressão: 118_HR_9896
Patrocinador: Rep. Garcia, Robert [D-CA-42]
Data de início: 2024-10-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ICE Security Reform Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9896.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Investigação de Segurança Interna (HSI) é separada do ICE e estabelecida como uma entidade independente dentro do Departamento de Segurança Interna (DHS).
  • A parte restante do ICE é renomeada como U.S. Immigration Compliance Enforcement.
  • Novas diretrizes públicas para investigações da HSI, incluindo políticas sobre o uso de tecnologias de vigilância, devem ser desenvolvidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Robert [D-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Segurança Migração Tribunais e Leis