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Reestruturação federal: Separação de investigações criminais e aplicação da imigração.

Esta lei divide a agência federal ICE em duas entidades distintas: uma focada em investigações criminais graves (HSI) e outra dedicada exclusivamente à aplicação do cumprimento das regras de imigração. Esta mudança visa aumentar a clareza e a eficiência, e exige o desenvolvimento de novas diretrizes públicas sobre o uso de tecnologia de vigilância nas investigações. Isto estabelece uma divisão mais clara de responsabilidades nos serviços de segurança federais.
Pontos-chave
A Investigação de Segurança Interna (HSI) é separada do ICE e estabelecida como uma entidade independente dentro do Departamento de Segurança Interna (DHS).
A parte restante do ICE é renomeada como U.S. Immigration Compliance Enforcement.
Novas diretrizes públicas para investigações da HSI, incluindo políticas sobre o uso de tecnologias de vigilância, devem ser desenvolvidas.
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Informações Adicionais
ICE Security Reform Act of 2024
Número de impressão: HR 9896
Patrocinador: Rep. Garcia, Robert [D-CA-42]
Data de início: 2024-10-01