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Classificação de violações da lei federal sem pena prescrita como contravenções de Classe A

Este projeto de lei altera a seção 3559 do título 18 do Código dos Estados Unidos. Ele estabelece que qualquer pessoa que viole intencionalmente e conscientemente uma disposição da lei federal, para a qual nenhuma punição seja prescrita por estatuto, será culpada de uma contravenção de Classe A.
Pontos-chave
A emenda aborda violações da lei federal onde nenhuma punição é estatutariamente prescrita.
Violações intencionais e conscientes de tais disposições serão classificadas como contravenções de Classe A.
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Número de impressão: 118_HR_9897
Patrocinador: Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9]
Data de início: 2024-10-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend section 3559 of title 18, United States Code, to provide that a misdemeanor for which no punishment or no maximum punishment is prescribed by statute shall be punishable as a Class A misdemeanor.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9897.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A emenda aborda violações da lei federal onde nenhuma punição é estatutariamente prescrita.
  • Violações intencionais e conscientes de tais disposições serão classificadas como contravenções de Classe A.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Griffith, H. Morgan [R-VA-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Tribunais e Leis Segurança