Classificação de violações da lei federal sem pena prescrita como contravenções de Classe A
Este projeto de lei altera a seção 3559 do título 18 do Código dos Estados Unidos. Ele estabelece que qualquer pessoa que viole intencionalmente e conscientemente uma disposição da lei federal, para a qual nenhuma punição seja prescrita por estatuto, será culpada de uma contravenção de Classe A.
Pontos-chave
A emenda aborda violações da lei federal onde nenhuma punição é estatutariamente prescrita.
Violações intencionais e conscientes de tais disposições serão classificadas como contravenções de Classe A.
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