Novas regras de responsabilidade na venda de embarcações comerciais desativadas.
Esta lei atribui responsabilidade financeira aos vendedores de embarcações comerciais grandes e antigas convertidas para uso recreativo, caso o barco afunde e cause poluição ou danos. O vendedor só está isento se o comprador tiver um seguro específico que cubra os custos de limpeza e remoção no momento da transferência. O objetivo é proteger o ambiente e evitar que os contribuintes paguem pelos custos de limpeza de embarcações abandonadas.
Pontos-chave
Os vendedores de embarcações comerciais grandes e antigas devem garantir que o comprador tenha um seguro que cubra os custos de remoção do naufrágio e limpeza da poluição.
Se a embarcação afundar sem o seguro exigido pelo comprador, o vendedor é responsável pelos custos de limpeza, remoção de detritos e danos relacionados.
As regras aplicam-se principalmente a embarcações com 35 pés ou mais e 40 anos ou mais que foram usadas anteriormente para fins comerciais.
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