Regras laborais ferroviárias aplicadas a trabalhadores marítimos para proteger a cadeia de abastecimento.
Esta lei altera as regras para a resolução de disputas laborais na indústria marítima (portos, transporte marítimo), aplicando regulamentos originalmente concebidos para ferrovias. As disputas sobre salários e condições de trabalho devem agora passar por mediação e arbitragem obrigatórias, o que torna as greves mais difíceis. Para os cidadãos, isto reduz o risco de grandes interrupções no fluxo de bens importados e exportados, estabilizando as cadeias de abastecimento.
Pontos-chave
As regras de resolução de disputas laborais para trabalhadores portuários e marítimos seguirão agora o quadro utilizado para os trabalhadores ferroviários (Railway Labor Act).
A mediação e arbitragem obrigatórias são introduzidas para disputas salariais, limitando a capacidade de greve em pontos críticos da cadeia de abastecimento.
Novos Conselhos de Ajuste especiais (Adjustment Boards) devem ser estabelecidos na indústria marítima para lidar rapidamente com reclamações e interpretação de contratos.
Todas as disputas laborais marítimas pendentes serão transferidas do National Labor Relations Board para o National Mediation Board.
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