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Direito de Preferência Tribal Permanente para Ativos Imobiliários.

Esta lei concede permanentemente às Tribos Nativas Americanas o direito de recomprar ativos imobiliários específicos antes que possam ser vendidos ou transferidos a terceiros. Se você possui tal terra, deve primeiro oferecê-la à Tribo antes de qualquer venda ou doação. Esta restrição é permanente e se aplica a todos os futuros proprietários.
Pontos-chave
As Tribos obtêm um direito de preferência permanente sobre interesses imobiliários específicos anteriormente associados a ativos tribais.
Este requisito aplica-se a todas as transferências (venda, doação) e está permanentemente anexado ao título de propriedade da terra.
A gestão dos ativos tribais é centralizada sob o Comitê de Negócios Tribal, removendo a exigência de gestão conjunta com grupos de 'sangue misto'.
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Número de impressão: 118_HR_9915
Patrocinador: Rep. Curtis, John R. [R-UT-3]
Data de início: 2024-10-04
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To permanently extend the first right of refusal for the purchase of Tribal assets, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9915.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-04.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As Tribos obtêm um direito de preferência permanente sobre interesses imobiliários específicos anteriormente associados a ativos tribais.
  • Este requisito aplica-se a todas as transferências (venda, doação) e está permanentemente anexado ao título de propriedade da terra.
  • A gestão dos ativos tribais é centralizada sob o Comitê de Negócios Tribal, removendo a exigência de gestão conjunta com grupos de 'sangue misto'.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Curtis, John R. [R-UT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis