Maior Transparência em Ações Cíveis: Divulgação de Financiamento por Terceiros.
Esta nova lei exige que as partes em ações cíveis divulguem a identidade de qualquer pessoa ou entidade que esteja a financiar o litígio e que tenha direito a um pagamento contingente baseado no resultado. O objetivo é garantir que todos os participantes saibam quem tem interesses financeiros no resultado do caso, promovendo a equidade. Esta regra aplica-se a todas as ações cíveis pendentes e futuras.
Pontos-chave
Requisito de revelar a identidade de qualquer pessoa com direito a um pagamento dependente do resultado de uma ação cível (por exemplo, financiadores externos).
As partes devem fornecer ao tribunal e às partes opostas cópias dos acordos financeiros que criam este direito contingente.
Empréstimos padrão (com taxas de juro razoáveis) e o reembolso de honorários de advogados estão isentos desta obrigação de divulgação.
A divulgação deve ser feita prontamente e corrigida se a informação se tornar incompleta ou incorreta.
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