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Novos limites ao poder presidencial para transferir rapidamente arsenais militares dos EUA.

Esta lei impõe limites rigorosos à capacidade do Presidente de transferir rapidamente equipamento militar dos arsenais dos EUA para nações estrangeiras. As transferências que excedam 100 milhões de dólares anuais exigem agora aprovação explícita do Congresso e autorização de financiamento para reabastecer o inventário dos EUA. Esta alteração aumenta a supervisão do Congresso sobre decisões significativas de ajuda militar estrangeira, visando proteger a prontidão militar dos EUA.
Pontos-chave
As transferências de equipamento militar que excedam 100 milhões de dólares por ano fiscal exigem autorização específica do Congresso e fundos para reabastecer os arsenais dos EUA.
O Presidente tem apenas um período de 20 dias para ordenar uma transferência após declarar uma 'emergência imprevista', e a entrega deve ocorrer dentro desse ano fiscal.
A definição de 'emergência imprevista' é restringida a um ataque cinético direto a um aliado dos EUA, limitando o uso deste procedimento rápido.
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Número de impressão: 118_HR_9955
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2024-10-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safeguarding Our Stockpiles Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9955.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As transferências de equipamento militar que excedam 100 milhões de dólares por ano fiscal exigem autorização específica do Congresso e fundos para reabastecer os arsenais dos EUA.
  • O Presidente tem apenas um período de 20 dias para ordenar uma transferência após declarar uma 'emergência imprevista', e a entrega deve ocorrer dentro desse ano fiscal.
  • A definição de 'emergência imprevista' é restringida a um ataque cinético direto a um aliado dos EUA, limitando o uso deste procedimento rápido.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burchett, Tim [R-TN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Economia