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Maior Transparência: Consultas Obrigatórias para Gestão Hídrica do Rio Grande.

Esta lei exige que a Comissão Internacional de Limites e Águas (IBWC) procure ativamente a opinião das partes interessadas do Texas, incluindo agricultores e distritos de irrigação, antes de finalizar acordos sobre a alocação de água do Rio Grande. Requer fóruns públicos e um portal online, garantindo que as comunidades locais diretamente afetadas pela política hídrica tenham uma voz formal nas decisões cruciais sobre o seu abastecimento de água.
Pontos-chave
A Comissão de Água EUA-México deve consultar produtores agrícolas e distritos de irrigação do Texas sobre acordos hídricos.
Requisito de realizar pelo menos cinco fóruns públicos, sendo três obrigatórios no Vale do Rio Grande, para recolher a opinião dos cidadãos.
Criação de um portal público online para que as partes interessadas submetam comentários sobre questões de gestão da água.
A Comissão deve publicar um relatório detalhando como a opinião pública recebida foi interpretada e utilizada na elaboração das decisões finais.
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Número de impressão: 118_HR_9960
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Data de início: 2024-10-11