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Proteção Aves Migratórias: Licenças obrigatórias para danos acidentais.

Esta lei esclarece que ferir ou matar involuntariamente uma ave migratória durante atividades legais (como construção) é ilegal sem autorização específica. As empresas cujas operações possam afetar estas aves terão de obter licenças pagas e seguir novas regulamentações, garantindo melhor proteção para as populações de aves e financiando os esforços de conservação.
Pontos-chave
Introduz a obrigatoriedade de obtenção de licenças para empresas cujas atividades possam prejudicar acidentalmente aves migratórias (captura incidental).
Estabelece multas civis de até 10.000 USD por danos acidentais não autorizados ou negligentes a aves migratórias.
Criação de um fundo especial, financiado por taxas de licença, dedicado à recuperação e investigação das populações de aves migratórias.
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Número de impressão: 118_HR_9971
Patrocinador: Rep. Huffman, Jared [D-CA-2]
Data de início: 2024-10-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Migratory Bird Protection Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9971.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introduz a obrigatoriedade de obtenção de licenças para empresas cujas atividades possam prejudicar acidentalmente aves migratórias (captura incidental).
  • Estabelece multas civis de até 10.000 USD por danos acidentais não autorizados ou negligentes a aves migratórias.
  • Criação de um fundo especial, financiado por taxas de licença, dedicado à recuperação e investigação das populações de aves migratórias.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Huffman, Jared [D-CA-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Natural Resources.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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