Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 9971.
Proteção Aves Migratórias: Licenças obrigatórias para danos acidentais.
Esta lei esclarece que ferir ou matar involuntariamente uma ave migratória durante atividades legais (como construção) é ilegal sem autorização específica. As empresas cujas operações possam afetar estas aves terão de obter licenças pagas e seguir novas regulamentações, garantindo melhor proteção para as populações de aves e financiando os esforços de conservação.
Pontos-chave
Introduz a obrigatoriedade de obtenção de licenças para empresas cujas atividades possam prejudicar acidentalmente aves migratórias (captura incidental).
Estabelece multas civis de até 10.000 USD por danos acidentais não autorizados ou negligentes a aves migratórias.
Criação de um fundo especial, financiado por taxas de licença, dedicado à recuperação e investigação das populações de aves migratórias.
Estado:
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