Conservação de Albatrozes e Petréis: Novas regras para a pesca e o habitat marinho.
Esta lei implementa um acordo internacional para proteger estritamente albatrozes e petréis, tornando ilegal prejudicá-los, matá-los ou perturbá-los. Para os cidadãos, isto implica novas responsabilidades, especialmente para a indústria da pesca, que deve adotar medidas para minimizar a captura acidental (captura acessória) para evitar penalidades significativas. As agências federais estão autorizadas a restaurar habitats e gerir espécies invasoras.
Pontos-chave
Proibição de prejudicar, matar ou perturbar albatrozes e petréis em águas dos EUA e por embarcações americanas a nível global.
As atividades de pesca devem implementar medidas específicas para reduzir a captura acessória destas aves, incluindo programas de monitorização e modificações nos equipamentos de pesca.
As agências federais estão autorizadas a restaurar locais de reprodução, gerir espécies invasoras e conduzir investigação sobre detritos marinhos.
O incumprimento da lei está sujeito a multas e sanções, conforme previsto nas leis federais de proteção da vida selvagem e gestão da pesca.
Expirado
Sondagem Cidadã