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Divulgação Total dos Registros COINTELPRO: Transparência sobre Vigilância Histórica do FBI.

Esta lei exige a divulgação pública completa de todos os documentos secretos relacionados ao programa COINTELPRO, que o FBI usou para vigiar e desorganizar grupos políticos domésticos. O objetivo é aumentar a transparência governamental e fornecer aos cidadãos a história completa dos abusos de poder passados. Um Conselho de Revisão independente supervisionará o processo de divulgação, com exceções apenas para registros que ameacem clara e demonstrativamente a segurança nacional ou a segurança individual.
Pontos-chave
Todos os registros relativos ao programa histórico de vigilância COINTELPRO devem ser divulgados publicamente no prazo de 6 meses e incluídos numa nova Coleção nos Arquivos Nacionais.
É estabelecido um Conselho de Revisão independente para contestar as decisões do governo de reter documentos, garantindo a máxima transparência.
A lei exige que, antes da divulgação, sejam feitos esforços razoáveis para notificar as vítimas dos eventos relacionados ou seus parentes mais próximos.
O Edifício Federal J. Edgar Hoover será renomeado para Edifício Federal do Federal Bureau of Investigation.
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Número de impressão: 118_HR_9973
Patrocinador: Rep. Jackson, Jonathan L. [D-IL-1]
Data de início: 2024-10-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COINTELPRO Full Disclosure Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9973.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Todos os registros relativos ao programa histórico de vigilância COINTELPRO devem ser divulgados publicamente no prazo de 6 meses e incluídos numa nova Coleção nos Arquivos Nacionais.
  • É estabelecido um Conselho de Revisão independente para contestar as decisões do governo de reter documentos, garantindo a máxima transparência.
  • A lei exige que, antes da divulgação, sejam feitos esforços razoáveis para notificar as vítimas dos eventos relacionados ou seus parentes mais próximos.
  • O Edifício Federal J. Edgar Hoover será renomeado para Edifício Federal do Federal Bureau of Investigation.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson, Jonathan L. [D-IL-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança