Obrigatoriedade de envolvimento da polícia local na aplicação da lei de imigração.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-14.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr998/BILLS-118hr998ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) aprove rapidamente os pedidos de agências policiais estaduais e locais para aplicar as leis federais de imigração através do programa 287(g). Espera-se que esta mudança expanda significativamente o papel da polícia local em prisões e detenções de imigrantes em todo o país. A lei também torna muito mais difícil para o DHS rescindir estes acordos e estabelece novos requisitos de financiamento e transparência.

Pontos-chave

Os departamentos de polícia locais obtêm um direito quase obrigatório de atuar como oficiais federais de imigração, expandindo a sua autoridade.

O DHS enfrenta limites estritos para negar ou rescindir estes acordos, garantindo a estabilidade e expansão do programa.

Novos relatórios anuais devem ser publicados detalhando o desempenho do programa, incluindo o número de prisões e remoções.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_998

Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]

Data de início: 2023-02-14

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_998.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Os departamentos de polícia locais obtêm um direito quase obrigatório de atuar como oficiais federais de imigração, expandindo a sua autoridade.
O DHS enfrenta limites estritos para negar ou rescindir estes acordos, garantindo a estabilidade e expansão do programa.
Novos relatórios anuais devem ser publicados detalhando o desempenho do programa, incluindo o número de prisões e remoções.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Obrigatoriedade de envolvimento da polícia local na aplicação da lei de imigração.

TÍTULO LEGAL OFICIAL

PERGUNTAS FREQUENTES

CATEGORIAS