TÍTULO LEGAL OFICIAL
287(g) Program Protection Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_998.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-02-14.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os departamentos de polícia locais obtêm um direito quase obrigatório de atuar como oficiais federais de imigração, expandindo a sua autoridade.
- O DHS enfrenta limites estritos para negar ou rescindir estes acordos, garantindo a estabilidade e expansão do programa.
- Novos relatórios anuais devem ser publicados detalhando o desempenho do programa, incluindo o número de prisões e remoções.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Cloud, Michael [R-TX-27].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.