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Obrigatoriedade de envolvimento da polícia local na aplicação da lei de imigração.

Este projeto de lei exige que o Departamento de Segurança Interna (DHS) aprove rapidamente os pedidos de agências policiais estaduais e locais para aplicar as leis federais de imigração através do programa 287(g). Espera-se que esta mudança expanda significativamente o papel da polícia local em prisões e detenções de imigrantes em todo o país. A lei também torna muito mais difícil para o DHS rescindir estes acordos e estabelece novos requisitos de financiamento e transparência.
Pontos-chave
Os departamentos de polícia locais obtêm um direito quase obrigatório de atuar como oficiais federais de imigração, expandindo a sua autoridade.
O DHS enfrenta limites estritos para negar ou rescindir estes acordos, garantindo a estabilidade e expansão do programa.
Novos relatórios anuais devem ser publicados detalhando o desempenho do programa, incluindo o número de prisões e remoções.
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Informações Adicionais
287(g) Program Protection Act
Número de impressão: HR 998
Patrocinador: Rep. Cloud, Michael [R-TX-27]
Data de início: 2023-02-14