Congelamento de tarifas aéreas em desastres: combate ao aumento abusivo.
Esta lei visa proteger os viajantes de aumentos extremos nos preços dos bilhetes de avião durante crises, como desastres naturais ou emergências declaradas. Estabelece que aumentos de preços de 30% ou mais são considerados excessivos e práticas desleais, impedindo que as companhias aéreas explorem a vulnerabilidade dos cidadãos. O Departamento de Transportes é obrigado a emitir regulamentos para fazer cumprir estes novos limites de preços.
Pontos-chave
Proíbe companhias aéreas e agentes de bilhetes de impor aumentos de preços excessivos durante um desastre ou emergência declarada.
Um aumento de preço de 30% ou mais será automaticamente tratado como excessivo e uma prática desleal.
O Departamento de Transportes é obrigado a emitir regulamentos para fazer cumprir estes novos limites de preços e proteger os consumidores.
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