Mais Acesso à Habitação: Hipotecas Pequenas, Ajuda Flexível e Supervisão.
Esta lei visa facilitar a compra de casas de baixo custo, incentivando os credores a oferecer hipotecas de pequeno valor e atualizando a definição de casas pré-fabricadas para um financiamento mais fácil. Estabelece permanentemente o programa flexível de assistência habitacional "Moving to Work" (MTW), ao mesmo tempo que reforça as proteções dos inquilinos contra o despejo através de processos de reclamação obrigatórios. Também aumenta a supervisão dos conselheiros de habitação e das agências federais para garantir maior transparência.
Pontos-chave
As regulamentações são flexibilizadas para incentivar a concessão de hipotecas de pequeno valor (abaixo de 70.000 USD), potencialmente aumentando o acesso a habitações de baixo custo.
A definição de casas pré-fabricadas é atualizada para incluir aquelas sem chassis permanente, facilitando o seu financiamento e seguro.
O programa de assistência habitacional flexível "Moving to Work" (MTW) torna-se permanente, concedendo maior liberdade às agências habitacionais locais na gestão de fundos públicos.
Novos requisitos impõem exceções por dificuldades e processos de reclamação para inquilinos em risco de despejo de habitações subsidiadas por MTW.
Maior transparência e responsabilização para os reguladores federais de habitação, incluindo testemunho anual obrigatório perante o Congresso sobre segurança financeira e programas.
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