Proibição de três anos de fundos federais para fraudadores condenados.

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-15.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr9992/BILLS-118hr9992ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Self, Keith [R-TX-3].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei visa proteger o dinheiro dos contribuintes, apertando as regras de acesso aos fundos federais. Estabelece uma proibição obrigatória de três anos para indivíduos condenados por crimes graves de fraude financeira relacionados com programas governamentais de receber contratos, subvenções ou empréstimos federais. O objetivo é garantir maior integridade nos gastos públicos e reduzir o risco de desperdício.

Pontos-chave

Indivíduos condenados por crimes financeiros graves que envolvam fundos federais (subvenções, empréstimos, contratos) serão automaticamente impedidos de receber novos prémios federais por três anos.

A proibição abrange uma vasta gama de delitos, incluindo falsas declarações, roubo de fundos públicos e branqueamento de capitais.

As agências governamentais podem renunciar à proibição em casos excecionais justificados por escrito, mas devem notificar imediatamente o Congresso dessa decisão.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_9992

Patrocinador: Rep. Self, Keith [R-TX-3]

Data de início: 2024-10-15

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_9992.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Indivíduos condenados por crimes financeiros graves que envolvam fundos federais (subvenções, empréstimos, contratos) serão automaticamente impedidos de receber novos prémios federais por três anos.
A proibição abrange uma vasta gama de delitos, incluindo falsas declarações, roubo de fundos públicos e branqueamento de capitais.
As agências governamentais podem renunciar à proibição em casos excecionais justificados por escrito, mas devem notificar imediatamente o Congresso dessa decisão.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Self, Keith [R-TX-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

Proibição de três anos de fundos federais para fraudadores condenados.

TÍTULO LEGAL OFICIAL

PERGUNTAS FREQUENTES

CATEGORIAS