Sem Orçamento, Sem Viagens: Limitação de viagens do Congresso até aprovação orçamental.
Esta lei visa obrigar o Congresso a adotar a resolução orçamental federal a tempo. Se a Câmara e o Senado não aprovarem uma resolução orçamental concorrente até 15 de abril, os membros do Congresso perderão o direito de usar fundos públicos para a maioria das viagens oficiais. Esta restrição destina-se a aumentar a responsabilidade e a eficiência legislativa, afetando indiretamente a estabilidade do financiamento governamental.
Pontos-chave
As viagens oficiais dos membros do Congresso são restringidas se a resolução orçamental não for adotada até 15 de abril de cada ano.
O objetivo é garantir a conclusão atempada das ações orçamentais para evitar atrasos no financiamento do governo.
As restrições de viagem permanecem em vigor até que a resolução orçamental seja adotada, com exceções para o regresso a D.C. ou eventos de segurança nacional.
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