Auditoria Financeira Federal Anual Obrigatória: Maior Transparência Orçamental.
Esta resolução exige uma audição conjunta anual e pública no Congresso, onde o Contralor Geral independente deve apresentar e analisar a demonstração financeira auditada do governo federal. O objetivo é fornecer aos cidadãos factos objetivos sobre a dívida nacional, défices e sustentabilidade fiscal a longo prazo. Isto garante maior transparência na forma como os fundos públicos são geridos.
Pontos-chave
Requisito de uma audição pública conjunta anual das Comissões de Orçamento do Senado e da Câmara.
O Contralor Geral (GAO) deve apresentar uma análise objetiva da demonstração financeira auditada do governo.
A audição deve ser aberta ao público e aos meios de comunicação social, aumentando a responsabilização.
A análise deve cobrir défices, excedentes e projeções fiscais de longo prazo.
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