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Emendas Constitucionais: Veto de Item, Limites de Mandato e Voto de 2/3 para Impostos.

Esta proposta sugere emendas constitucionais relativas ao veto de item, limites de mandato e requisitos de votação fiscal. O Presidente seria autorizado a reduzir ou desaprovar dotações em projetos de lei de despesas. Seriam estabelecidos limites de mandato para membros da Câmara dos Representantes e Senadores. A imposição ou aumento de impostos exigiria um voto de dois terços em ambas as Câmaras do Congresso.
Pontos-chave
Veto de Item: O Presidente ganharia o poder de reduzir ou desaprovar dotações individuais em projetos de lei de despesas.
Limites de Mandato: Os Representantes seriam limitados a 6 mandatos e os Senadores a 2 mandatos.
Limiar de Tributação: Impor ou aumentar qualquer imposto ou taxa exigiria um voto afirmativo de não menos de dois terços dos membros de ambas as Câmaras do Congresso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 118_SJRES_1
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2023-01-23
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution proposing amendments to the Constitution of the United States relative to the line item veto, a limitation on the number of terms that a Member of Congress may serve, and requiring a vote of two-thirds of the membership of both Houses of Congress on any legislation raising or imposing new taxes or fees.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_1.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Veto de Item: O Presidente ganharia o poder de reduzir ou desaprovar dotações individuais em projetos de lei de despesas.
  • Limites de Mandato: Os Representantes seriam limitados a 6 mandatos e os Senadores a 2 mandatos.
  • Limiar de Tributação: Impor ou aumentar qualquer imposto ou taxa exigiria um voto afirmativo de não menos de dois terços dos membros de ambas as Câmaras do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis Economia