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Reafirmando a Justiça: Responsabilidade de Presidentes e Vice-Presidentes.

Esta proposta de emenda constitucional confirma formalmente que nenhuma pessoa, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente, está acima da lei e é responsável pelas suas ações, tanto oficiais quanto não oficiais. Para os cidadãos, isto fortalece o princípio da justiça igualitária e garante que os mais altos funcionários governamentais possam ser processados como qualquer outro indivíduo. A emenda também concede ao Congresso o poder de suspender o prazo de prescrição para crimes cometidos por um Presidente em exercício durante o seu mandato.
Pontos-chave
Confirma que o Presidente e o Vice-Presidente estão sujeitos a responsabilidade criminal por todas as suas ações, tal como qualquer outro cidadão.
Reforça a regra de que as leis gerais se aplicam ao Presidente, a menos que seja explicitamente especificado o contrário.
Permite que o Congresso suspenda o prazo de prescrição para crimes cometidos por um Presidente em exercício enquanto estiver no cargo.
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Número de impressão: 118_SJRES_108
Patrocinador: Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI]
Data de início: 2024-08-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution proposing an amendment to the Constitution of the United States to reaffirm the principle that no person is above the law

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_108.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-08-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Confirma que o Presidente e o Vice-Presidente estão sujeitos a responsabilidade criminal por todas as suas ações, tal como qualquer outro cidadão.
  • Reforça a regra de que as leis gerais se aplicam ao Presidente, a menos que seja explicitamente especificado o contrário.
  • Permite que o Congresso suspenda o prazo de prescrição para crimes cometidos por um Presidente em exercício enquanto estiver no cargo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis