Resolução reprovando o Revised Criminal Code Act do Distrito de Columbia
Esta resolução conjunta reprova a ação do Conselho do Distrito de Columbia ao aprovar o Revised Criminal Code Act de 2022. A lei foi promulgada pelo Conselho em 17 de janeiro de 2023 e transmitida ao Congresso em 1 de fevereiro de 2023, nos termos do District of Columbia Home Rule Act.
Pontos-chave
A resolução visa reprovar a aprovação pelo Conselho do Distrito de Columbia do Revised Criminal Code Act de 2022.
A lei local em questão (D.C. Act 24-789) foi promulgada em 17 de janeiro de 2023.
A resolução foi encaminhada ao Comité de Segurança Interna e Assuntos Governamentais.
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