Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é SJRES 120.
Limites de Mandato: Juízes do Supremo Tribunal com 18 anos de serviço.
Esta proposta de emenda constitucional estabelece mandatos fixos de 18 anos para todos os futuros juízes do Supremo Tribunal, substituindo o mandato vitalício. O objetivo é normalizar as vagas e nomeações, garantindo uma rotatividade previsível no tribunal superior. Esta mudança afeta a estabilidade a longo prazo e a interpretação das leis federais que regem os direitos dos cidadãos.
Pontos-chave
Os novos juízes servirão um único mandato não renovável de 18 anos, com um calendário fixo para as nomeações.
A composição do Supremo Tribunal permanece fixada em nove juízes.
O juiz mais antigo assume automaticamente o cargo de Juiz Presidente (Chief Justice) quando a vaga surgir.
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