Emenda Constitucional: Orçamento Equilibrado e Limite de Despesas Federais.
Esta proposta de emenda constitucional estabelece regras fiscais rigorosas, exigindo que o governo mantenha um orçamento equilibrado e limite os gastos a 18% do PIB. Embora vise a estabilidade financeira a longo prazo, tornaria significativamente mais difícil financiar novos programas públicos ou aumentar impostos, uma vez que estas ações exigiriam uma maioria de dois terços no Congresso.
Pontos-chave
O governo deve equilibrar o orçamento anualmente; as despesas não podem exceder as receitas, a menos que 2/3 do Congresso aprove.
Os gastos federais são limitados a 18% do Produto Interno Bruto (PIB) da nação.
Aumentar os impostos ou o limite da dívida nacional requer a aprovação de uma supermaioria (2/3 ou 3/5) do Congresso.
Estas regras só podem ser suspensas durante uma guerra formalmente declarada ou uma grave ameaça militar.
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