Emenda do Orçamento Equilibrado: Limitação de Gastos e Dívida Federal.
Esta proposta de emenda constitucional exige que os gastos do governo federal não excedam suas receitas. O Congresso seria obrigado a alcançar um orçamento equilibrado dentro de dez anos após a ratificação, visando conter a acumulação da dívida nacional. Esta mudança pode implicar cortes em programas públicos ou a necessidade de aumentar impostos.
Pontos-chave
O governo federal deve equilibrar suas despesas e receitas dentro de 10 anos após a ratificação, restringindo significativamente novos empréstimos.
Gastos de emergência que excedam o limite são permitidos apenas com um voto de dois terços tanto na Câmara quanto no Senado.
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