Emenda Constitucional: Supremo Tribunal fixado em nove juízes
Esta emenda constitucional proposta visa fixar permanentemente a composição do Supremo Tribunal dos EUA em nove juízes. Se ratificada pelos estados, impedirá futuros esforços políticos para alterar o número de juízes. Os cidadãos beneficiam de maior certeza quanto à estabilidade da estrutura do tribunal superior que interpreta os seus direitos e liberdades.
Pontos-chave
Requisito constitucional: O Supremo Tribunal dos EUA deve ser composto por nove juízes.
Estabilidade do sistema legal: A alteração visa prevenir tentativas políticas de expandir o tamanho do Supremo Tribunal.
Expirado
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