Fim da escravidão e servidão involuntária como punição criminal
Esta proposta visa alterar a Constituição para proibir totalmente o uso de escravidão ou servidão involuntária como punição por um crime. Para os cidadãos, isto elimina uma lacuna legal histórica que permitia o trabalho forçado para indivíduos encarcerados, reforçando os direitos humanos fundamentais no sistema de justiça. A alteração não afeta programas de trabalho prisionais voluntários ou serviço comunitário ordenado pelo tribunal.
Pontos-chave
Remove a exceção constitucional que atualmente permite trabalho forçado ou servidão como punição por um crime.
Reforça os direitos dos indivíduos encarcerados ao proibir a imposição de trabalho involuntário.
Não interfere com programas de trabalho voluntário de alta qualidade em instituições correcionais.
Estado:
Expirado
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