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Restrição do poder presidencial para retirar os EUA da NATO.

Esta resolução impede que o Presidente retire unilateralmente os Estados Unidos do Tratado da NATO. A retirada exige agora o parecer e consentimento do Senado (voto de dois terços) ou um Ato do Congresso. Isto garante maior estabilidade na política externa dos EUA e mantém uma aliança de segurança crucial, impactando a segurança global.
Pontos-chave
O Presidente deve obter o consentimento do Senado (voto de 2/3) ou um Ato do Congresso para se retirar da NATO.
É proibido o uso de fundos públicos para apoiar a retirada sem a aprovação de dois terços de ambas as câmaras do Congresso.
O Congresso está autorizado a iniciar ações legais para se opor a qualquer tentativa não autorizada de rescindir o tratado.
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Número de impressão: 118_SJRES_37
Patrocinador: Sen. Kaine, Tim [D-VA]
Data de início: 2023-07-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A joint resolution requiring the advice and consent of the Senate or an Act of Congress to suspend, terminate, or withdraw the United States from the North Atlantic Treaty and authorizing related litigation, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_SJRES_37.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-07-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Presidente deve obter o consentimento do Senado (voto de 2/3) ou um Ato do Congresso para se retirar da NATO.
  • É proibido o uso de fundos públicos para apoiar a retirada sem a aprovação de dois terços de ambas as câmaras do Congresso.
  • O Congresso está autorizado a iniciar ações legais para se opor a qualquer tentativa não autorizada de rescindir o tratado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kaine, Tim [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-26.

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Segurança Tribunais e Leis